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Notícia ·
há 7 anos
Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux
A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O...
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Notícia ·
há 7 anos
Superior Tribunal de Justiça divulga 13 entendimentos sobre honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses , a corte destacou duas teses. Uma delas considera que o...
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